Como parte do seu esforço de transparência ativa e de facilitação do acesso às ferramentas de comércio exterior, o o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) lançaram nesta sexta-feira (3/7) o Guia de Alterações Tarifárias – com o objetivo de dar mais clareza aos processos de alteração de alíquotas do imposto de importação no Brasil, com destaque para sua relação com a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.
O Guia, preparado pela Subsecretaria de Articulação em Temas Comerciais da SE-Camex, apresenta a base normativa que disciplina o imposto de importação e a competência da Camex de alterá-lo.
Além disso, explicita os mecanismos que permitem a adoção de exceções à TEC ou sua alteração definitiva. Por fim, descreve de forma abrangente o procedimento administrativo que permite a qualquer ator privado pleitear ao governo brasileiro a elevação ou redução do imposto de importação para produtos de seu interesse, no âmbito das permissões multilaterais.
A expectativa da Camex é que o Guia der Alterações Tarifárias facilite o entendimento do público em geral sobre o processo de alteração do imposto de importação e das etapas envolvidas na tramitação dos pleitos apresentados pelo setor privado. Ele se soma a outras iniciativas do órgão por mais transparência e facilitação, como o Camex360.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
