O Ministério de Minas e Energia (MME) participou, nesta terça-feira (06/05), de audiência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as ações judiciais relacionadas ao RenovaBio. O MME, como responsável pela gestão do programa, busca garantir a segurança jurídica, a concorrência leal entre as distribuidoras e a continuidade da execução do RenovaBio como instrumento central da política nacional de descarbonização do setor de transportes.
As ações em tramitação no Poder Judiciário tratam principalmente do cumprimento das metas individuais pelas distribuidoras de combustíveis e da aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento. Durante a reunião, a atuação do MME, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), evidenciou que o RenovaBio é resultado de ampla articulação entre governo, sociedade civil e setor produtivo, e que a previsibilidade regulatória é essencial para garantir a sinalização adequada de longo prazo aos investimentos em biocombustíveis.
“O RenovaBio é fundamental para que o Brasil avance nas metas de descarbonização, e se tornou um exemplo para o mundo. O programa promove a justiça entre os agentes do mercado e contribui para que o Brasil cumpra os compromissos ambientais assumidos. É uma política construída para atender ao interesse público, unindo segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Lançado em 2017, o RenovaBio se consolidou como um mecanismo eficaz para o reconhecimento da contribuição ambiental dos biocombustíveis na matriz energética brasileira, com metas anuais de redução de emissões para as distribuidoras de combustíveis fósseis e a emissão dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). O modelo é referência internacional de política pública baseada em metas e em mecanismos de mercado. A segurança jurídica é fundamental para manter a credibilidade do modelo e assegurar o cumprimento dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil em acordos internacionais.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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